HC 1062594 - DECISAO
O não conhecimento do habeas corpus justifica-se pela constatação de que a apelação foi subscrita por advogado expressamente destituído, havendo, entretanto, novos patronos constituídos e regularmente intimados que não apresentaram recurso válido no prazo, e pelo trânsito em julgado da condenação com adoção de medidas executórias; assim, não há constrangimento ilegal evidente e o habeas corpus não pode suprir a necessidade de prévia valoração pela instância originária nem desconstituir coisa julgada sem ilegalidade flagrante contemporânea.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE PEREIRA BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Tocantins - 1ª Câmara Criminal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Representação Processual, Saneamento De Vícios Recursais, Duplo Grau De Jurisdição, Prova Digital, Coisa Julgada, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE PEREIRA BARROS
Paciente
Tribunal de Justiça do Tocantins - 1ª Câmara Criminal
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 procedência do não conhecimento de apelação assinada por advogado destituído
- 2 se irregularidade de representação é sanável mediante oportunidade de ratificação
- 3 se cabível apreciação do mérito via habeas corpus quando a instância originária não conheceu do recurso
Ratio Decidendi
O não conhecimento do habeas corpus justifica-se pela constatação de que a apelação foi subscrita por advogado expressamente destituído, havendo, entretanto, novos patronos constituídos e regularmente intimados que não apresentaram recurso válido no prazo, e pelo trânsito em julgado da condenação com adoção de medidas executórias; assim, não há constrangimento ilegal evidente e o habeas corpus não pode suprir a necessidade de prévia valoração pela instância originária nem desconstituir coisa julgada sem ilegalidade flagrante contemporânea.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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