AREsp 3158882 - DECISAO

AREsp 3158882 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não havendo regularização do vício após intimação, incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não havendo regularização do vício após intimação, incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.