AREsp 3167382 - DECISAO

AREsp 3167382 - DECISAO

Por ausência de procuração válida e por a outorga de poderes ter sido conferida em data posterior à interposição do recurso, sem regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e a decisão é proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração válida e por a outorga de poderes ter sido conferida em data posterior à interposição do recurso, sem regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e a decisão é proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.