AREsp 3176877 - DECISAO

AREsp 3176877 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a agravante não ter regularizado a representação processual no prazo assinalado, apesar da intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao Tribunal de origem e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da agravante na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE SANTINA OBERMEIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissão De Recurso Por Não Regularização De Mandato, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Representação Processual Inadmissão De Recurso Por Não Regularização De Mandato Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARLENE SANTINA OBERMEIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 inadmissão do recurso por não regularização do mandato
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a agravante não ter regularizado a representação processual no prazo assinalado, apesar da intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao Tribunal de origem e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da agravante na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determinar, após o trânsito em julgado, a baixa dos autos ao Tribunal de origem
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...