AREsp 3190934 - DECISAO

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Não conhecer do agravo pois a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor, havendo irregularidade na representação processual de pessoa jurídica e não tendo a agravante regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAKEF ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JAKEF ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor, havendo irregularidade na representação processual de pessoa jurídica e não tendo a agravante regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.