AREsp 3133796 - DECISAO

AREsp 3133796 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto por advogada que não detinha procuração nos autos no momento da interposição e o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior, situação que, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte, não admite ratificação retroativa, operando a preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de ratificação posterior da procuração/substabelecimento
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto por advogada que não detinha procuração nos autos no momento da interposição e o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior, situação que, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte, não admite ratificação retroativa, operando a preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.