AREsp 3165570 - DECISAO

AREsp 3165570 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a representação processual não estava demonstrada nos autos da instância especial no momento da interposição dos recursos, a procuração juntada posteriormente é datada após as interposições e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ, tal irregularidade não foi sanada no prazo, não sendo possível aceitá‑la posteriormente por preclusão; a existência de procuração nos autos principais não regulariza a falta nos autos em que se pretende recorrer.

Parties
Embargante: MARIA ALDINA CORREA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Regularização Da Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ALDINA CORREA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão da decisão embargada quanto à prova da regularidade da representação processual existente nos autos originários
  2. 2 Se a outorga de poderes juntada após a interposição do recurso pode sanar irregularidade de representação na instância especial
  3. 3 Se a juntada de procuração dos autos principais ou de substabelecimento regulariza a representação na instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a representação processual não estava demonstrada nos autos da instância especial no momento da interposição dos recursos, a procuração juntada posteriormente é datada após as interposições e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ, tal irregularidade não foi sanada no prazo, não sendo possível aceitá‑la posteriormente por preclusão; a existência de procuração nos autos principais não regulariza a falta nos autos em que se pretende recorrer.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa