AREsp 3166866 - DECISAO

AREsp 3166866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (poderes de representação, alcance da procuração e comprovação da disponibilização dos valores) demandam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas n. 5 e 7/STJ); assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem e majorou-se os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: J.N. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA.; Apelada: SB CRÉDITO SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Poderes De Administração, Citação Editalícia, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais, Disponibilização De Valores / Inexigibilidade De Obrigação, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Execução Representação Processual Procuração E Poderes De Administração Citação Editalícia Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J.N. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA.

Agravante

SB CRÉDITO SECURITIZADORA S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 104, I, e 116 do Código Civil (capacidade de representação e limites da procuração)
  2. 2 Violação dos arts. 476 e 884 do Código Civil (comprovação da disponibilização de valores e alegação de enriquecimento sem causa)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (poderes de representação, alcance da procuração e comprovação da disponibilização dos valores) demandam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas n. 5 e 7/STJ); assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem e majorou-se os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por J.N. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA.
  • Majorar os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).