AREsp 3031575 - ACORDAO

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Em razão de a procuração apresentada ter data posterior à interposição do agravo em recurso especial, sem justificativa excepcional prevista no art. 104 do CPC, e não tendo sido regularmente outorgados poderes ao subscritor na época da interposição, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, impondo o não conhecimento do recurso e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO BARBOSA SILVA FILHO; Agravante: MAXSUELL ANDREY BATISTA BARBOSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Outorga De Poderes
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Outorga De Poderes

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Parties

MARCO ANTONIO BARBOSA SILVA FILHO

Agravante

MAXSUELL ANDREY BATISTA BARBOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade de procuração com data posterior à interposição do recurso
  2. 2 incidência da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Em razão de a procuração apresentada ter data posterior à interposição do agravo em recurso especial, sem justificativa excepcional prevista no art. 104 do CPC, e não tendo sido regularmente outorgados poderes ao subscritor na época da interposição, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ, impondo o não conhecimento do recurso e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Referendar a aplicação da Súmula n. 115 do STJ.