AREsp 3188003 - DECISAO

AREsp 3188003 - DECISAO

Como a parte recorrente não regularizou a representação juntando a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou transcorrer o prazo para saneamento do vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ATALIBA FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATALIBA FERREIRA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 decurso do prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não regularizou a representação juntando a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou transcorrer o prazo para saneamento do vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar, se houver prévia fixação, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça