AREsp 3126817 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração ou substabelecimento quando do intercurso recursal e, mesmo intimada nos termos do art. 76 do CPC para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias, não regularizou; aplica-se o CPC/2015 por força da intimação do decisum após 18.3.2016, e o cadastro do advogado ou sua intimação não suprimiu a necessidade do instrumento de mandato, razão pela qual não há nulidade a ser suprida pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: FERNANDO GUALDA GIAQUINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Tempus Regit Actum

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Parties

FERNANDO GUALDA GIAQUINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso (intimação do decisum após 18.3.2016)
  3. 3 possibilidade de suprimento do vício de representação após intimação para regularização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração ou substabelecimento quando do intercurso recursal e, mesmo intimada nos termos do art. 76 do CPC para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias, não regularizou; aplica-se o CPC/2015 por força da intimação do decisum após 18.3.2016, e o cadastro do advogado ou sua intimação não suprimiu a necessidade do instrumento de mandato, razão pela qual não há nulidade a ser suprida pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC