AREsp 3192352 - DECISAO

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Como houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora) e a parte não regularizou o vício no prazo após intimação, o recurso não foi conhecido, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ENGRATECH TECNOLOGIA EM EMBALAGENS PLASTICAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ENGRATECH TECNOLOGIA EM EMBALAGENS PLASTICAS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 não regularização do vício dentro do prazo de intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Como houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora) e a parte não regularizou o vício no prazo após intimação, o recurso não foi conhecido, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.