AREsp 3204521 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, vez que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, aplica-se o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, vez que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, aplica-se o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...