AREsp 2757232 - ACORDAO

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A agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável de cinco dias concedido, incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, com preclusão temporal do ato, motivo pelo qual não se conhece do recurso e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, Do CPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, Do CPC

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso
  2. 2 cadeia incompleta de substabelecimento
  3. 3 intimação para regularizar representação processual não atendida

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável de cinco dias concedido, incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, com preclusão temporal do ato, motivo pelo qual não se conhece do recurso e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento.