AREsp 3045988 - DECISAO

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Não há omissão no acórdão recorrido; a procuração juntada possui data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício de representação nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115, sendo inaplicável a ratificação com base no art. 662 do Código Civil para convalidar a interposição de recursos sem poderes na data do ato, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANA MARIA GHERCOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Vício De Representação, Súmula 115/stj, Mandato Tácito, Ratificação De Atos Processuais
Direito Processual Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Regularização De Vício De Representação Súmula 115/stj Mandato Tácito Ratificação De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

ANA MARIA GHERCOW

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada posterior de procuração supre a ausência de poderes na data da interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 662 do Código Civil para ratificação de atos processuais relativos a recursos
  3. 3 Possibilidade de constituição de mandato apud acta/mandato tácito frente ao entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; a procuração juntada possui data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício de representação nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115, sendo inaplicável a ratificação com base no art. 662 do Código Civil para convalidar a interposição de recursos sem poderes na data do ato, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)