AREsp 2794628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração juntada foi posterior à interposição do recurso especial; o art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial, de modo que a irregularidade na representação sujeita o recurso ao não conhecimento nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS MATOS DA SILVA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS & PERFUMARIA LTDA.; Recorrente: DOUGLAS M. DA SILVA COM. DE COSMÉTICOS & ART. DE PERFUMARIA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, CPC, Intimação Para Regularização, Juntada Extemporânea
Processual Civil Processual Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, CPC Intimação Para Regularização +1 more

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Parties

DOUGLAS MATOS DA SILVA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS & PERFUMARIA LTDA.

Recorrente

DOUGLAS M. DA SILVA COM. DE COSMÉTICOS & ART. DE PERFUMARIA - ME

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração válida no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial
  3. 3 Se a juntada posterior de procuração/substabelecimento supre o vício de representação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração juntada foi posterior à interposição do recurso especial; o art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial, de modo que a irregularidade na representação sujeita o recurso ao não conhecimento nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.