AREsp 2727317 - ACORDAO

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O substabelecimento juntado em 03/09/2024 foi outorgado em data posterior à interposição do recurso especial (17/06/2024) e do agravo em recurso especial (01/08/2024), não suprindo o vício de representação; nos termos da Súmula 115 do STJ e da jurisprudência consolidada, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é juridicamente inexistente, de modo que o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: HEDGE BPF URBANIZAÇÃO LTDA.; Agravada: FABIANA LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HEDGE BPF URBANIZAÇÃO LTDA.

Agravante

FABIANA LIMA DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual nas instâncias especiais
  2. 2 eficácia de substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 inexistência jurídica do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

O substabelecimento juntado em 03/09/2024 foi outorgado em data posterior à interposição do recurso especial (17/06/2024) e do agravo em recurso especial (01/08/2024), não suprindo o vício de representação; nos termos da Súmula 115 do STJ e da jurisprudência consolidada, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é juridicamente inexistente, de modo que o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FABIANA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.