AREsp 3092920 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado quanto à representação do Recurso Especial, pois os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição; conforme jurisprudência do STJ, tal vício não se convalida retroativamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização formal apenas do Agravo e não do Recurso Especial
  3. 3 valoração temporal da outorga de poderes (anterioridade à interposição do recurso)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado quanto à representação do Recurso Especial, pois os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição; conforme jurisprudência do STJ, tal vício não se convalida retroativamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.