AREsp 3052386 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o vício de representação não foi sanado com a procuração juntada, pois o instrumento possui data posterior à interposição do recurso, não suprindo o defeito conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 115 e precedentes), e o recurso foi considerado deserto devido à ausência de comprovante de pagamento apto (sem código de barras) e à falta de comprovação da tempestividade, de modo que não se verificaram vícios que autorizassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANDRE DE AZEVEDO AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação (art. 76 Cpc), Preparo E Deserção, Tempestividade, Embargos De Declaração, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Regularização De Representação (art. 76 Cpc) Preparo E Deserção Tempestividade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANDRE DE AZEVEDO AVELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação processual
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se houve comprovação do recolhimento das custas recursais apta a evitar a deserção (comprovação com código de barras)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o vício de representação não foi sanado com a procuração juntada, pois o instrumento possui data posterior à interposição do recurso, não suprindo o defeito conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 115 e precedentes), e o recurso foi considerado deserto devido à ausência de comprovante de pagamento apto (sem código de barras) e à falta de comprovação da tempestividade, de modo que não se verificaram vícios que autorizassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)