AREsp 3122157 - DECISAO

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O recurso foi inadmitido porque a peça recursal foi subscrita por pessoa sem procuração válida nos autos, a assinatura escaneada não tem valor jurídico e o substabelecimento juntado posteriormente não tem efeito retroativo para sanar o vício, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: JHENYFFER RENATA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Assinatura Digital, Inadmissibilidade De Recurso, Substabelecimento
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Assinatura Digital Inadmissibilidade De Recurso Substabelecimento

Case Brief

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Parties

JHENYFFER RENATA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de procuração válida
  2. 2 Validade jurídica de assinatura digitalizada/escaneada versus assinatura digital baseada em certificado
  3. 3 Efeito retroativo do substabelecimento para suprir vício de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido porque a peça recursal foi subscrita por pessoa sem procuração válida nos autos, a assinatura escaneada não tem valor jurídico e o substabelecimento juntado posteriormente não tem efeito retroativo para sanar o vício, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se