AREsp 3145890 - DECISAO

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Os instrumentos de mandato juntados possuem data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, de modo que a irregularidade não foi regularizada e não pode ser sanada nos presentes embargos por preclusão; aplicam-se a disciplina do CPC e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: JNE EMPREENDIMENTOS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115/stj, Ratificação De Atos
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula 115/stj Ratificação De Atos

Case Brief

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Parties

JNE EMPREENDIMENTOS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida nos autos à época da interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 erro material no último substabelecimento (indicação equivocada de pessoa jurídica) e se tal erro é sanável
  3. 3 possibilidade de ratificação retroativa (art. 662 CC) versus disciplina expressa do CPC

Ratio Decidendi

Os instrumentos de mandato juntados possuem data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, de modo que a irregularidade não foi regularizada e não pode ser sanada nos presentes embargos por preclusão; aplicam-se a disciplina do CPC e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)