AREsp 3143562 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum; a ratificação posterior não supre a ausência de procuração na interposição do recurso, salvo nas hipóteses excepcionais taxativas do art. 104 do CPC, interpretação que impede a aplicação da ratificação (art. 662 CC) para convalidar atos quando ausente representação, em conformidade com a Súmula 115/STJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Art. 104 Do CPC, Súmula 115/stj, Ratificação De Atos Processuais (art. 662 Cc), Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Art. 104 Do CPC Súmula 115/stj Ratificação De Atos Processuais (art. 662 Cc) Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação processual por falta de procuração no momento da interposição do recurso
  2. 2 eficácia da ratificação posterior de atos praticados por advogado sem procuração
  3. 3 incidência do art. 104 do CPC como hipótese excepcional de postulação sem procuração

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum; a ratificação posterior não supre a ausência de procuração na interposição do recurso, salvo nas hipóteses excepcionais taxativas do art. 104 do CPC, interpretação que impede a aplicação da ratificação (art. 662 CC) para convalidar atos quando ausente representação, em conformidade com a Súmula 115/STJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).