REsp 2256492 - DECISAO

REsp 2256492 - DECISAO

Como a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo, havendo preclusão temporal do ato de regularização (petição protocolizada fora do prazo), aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: FREDERIK CEZAR XAVIER PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

FREDERIK CEZAR XAVIER PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

Como a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo, havendo preclusão temporal do ato de regularização (petição protocolizada fora do prazo), aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.