AREsp 3181801 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, cuja outorga ocorreu em data posterior à interposição do recurso; como a parte não regularizou o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties: Recorrente: MARIA MAGALI DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

MARIA MAGALI DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
3 não regularização do vício quando intimada a parte

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
Publique-se.