AREsp 3177836 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor dos recursos, configurando irregularidade na representação processual não sanada após intimação, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor dos recursos, configurando irregularidade na representação processual não sanada após intimação, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.