AREsp 3102904 - ACORDAO

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A ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento anterior à interposição do agravo em recurso especial configura irregularidade de representação processual que impede o conhecimento do agravo e do recurso especial; a juntada posterior de documentos não convalida ato já praticado sem poderes; não se aplica, por analogia, o art. 263 do CPP, e a natureza penal da causa não autoriza mitigação da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: JOAO PAULO CONCEICAO SILVA; Órgão Decidido/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO CONCEICAO SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decidido/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada posterior de substabelecimento é apta a sanar vício de representação processual já reconhecido
  2. 2 Se é aplicável, por analogia, o art. 263 do Código de Processo Penal para determinar intimação pessoal do réu para nomeação de novo defensor
  3. 3 Se a natureza penal da causa e o princípio da ampla defesa autorizam mitigação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento anterior à interposição do agravo em recurso especial configura irregularidade de representação processual que impede o conhecimento do agravo e do recurso especial; a juntada posterior de documentos não convalida ato já praticado sem poderes; não se aplica, por analogia, o art. 263 do CPP, e a natureza penal da causa não autoriza mitigação da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.