AREsp 3167417 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado tempestivamente quanto à representação processual (ausência de procuração/ cadeias de substabelecimento), a tentativa de saneamento foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; diante disso, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL QUEIROZ LAVANDOSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL QUEIROZ LAVANDOSKY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização tardia para regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestivamente quanto à representação processual (ausência de procuração/ cadeias de substabelecimento), a tentativa de saneamento foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; diante disso, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.