AREsp 3203581 - DECISAO

AREsp 3203581 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual, tendo a outorga de poderes sido feita em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MACIEL CARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização De Procuração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Regularização De Procuração

Case Brief

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Parties

MACIEL CARDIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 prova de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de suprir vício de representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual, tendo a outorga de poderes sido feita em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.