AREsp 3152919 - DECISAO

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Houve correção do equívoco inicial quanto ao alcance da procuração juntada (regularizou apenas o agravo), mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a procuração referente ao Recurso Especial foi outorgada em data posterior à sua interposição, sem justificativa de exceção legal (art. 104 CPC), aplicando-se a Súmula 115/STJ; ademais, não se admite a regularização por meio de procuração juntada em embargos por preclusão, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos apenas para corrigir o erro material, mantendo-se o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).

Parties
Embargante: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Preclusão, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Atos Processuais Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação por ausência de procuração na data de interposição do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 Limitação das exceções previstas no art. 104 do CPC para prática de atos sem procuração

Ratio Decidendi

Houve correção do equívoco inicial quanto ao alcance da procuração juntada (regularizou apenas o agravo), mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a procuração referente ao Recurso Especial foi outorgada em data posterior à sua interposição, sem justificativa de exceção legal (art. 104 CPC), aplicando-se a Súmula 115/STJ; ademais, não se admite a regularização por meio de procuração juntada em embargos por preclusão, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos apenas para corrigir o erro material, mantendo-se o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).