AREsp 3160815 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, embora o CPC/2015 seja aplicável, a parte foi intimada para regularizar a representação no prazo de 5 dias (art. 76) e deixou o prazo transcorrer sem o ato, caracterizando preclusão temporal; a juntada intempestiva do mandato não pode ser aceita nos aclaratórios e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por futuro caráter protelatório.

Parties
Embargante: FABIO PEREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Intempestividade, Art. 76 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Tempus Regit Actum
Processo Civil Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Intempestividade Art. 76 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito +1 more

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Parties

FABIO PEREIRA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada intempestiva de substabelecimento preexistente configura vício insanável tornando o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 ao prazo de regularização da representação processual e incidência da preclusão temporal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, embora o CPC/2015 seja aplicável, a parte foi intimada para regularizar a representação no prazo de 5 dias (art. 76) e deixou o prazo transcorrer sem o ato, caracterizando preclusão temporal; a juntada intempestiva do mandato não pode ser aceita nos aclaratórios e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por futuro caráter protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)