AREsp 3086708 - DECISAO
A ausência de mandato ou de sua regularização tempestiva impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, de modo que, diante da inércia da parte após intimação para suprir o vício, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: SOLANGE FERNANDES PERES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SOLANGE FERNANDES PERES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração nos autos
- 2 regularização da representação processual
- 3 inadmissibilidade de recurso interposto por advogado sem procuração
Ratio Decidendi
A ausência de mandato ou de sua regularização tempestiva impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, de modo que, diante da inércia da parte após intimação para suprir o vício, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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