AREsp 3104807 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, configurando irregularidade de representação não sanada no prazo, com aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ODAILSON DE MENEZES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

ODAILSON DE MENEZES NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 não saneamento do vício após intimação no prazo concedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, configurando irregularidade de representação não sanada no prazo, com aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se