AREsp 3030932 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no decisum; a representação processual do Recurso Especial não foi regularmente demonstrada na data da interposição, e o substabelecimento juntado é posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties: Embargante: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES ALPHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Regularização Da Representação, Embargos De Declaração, Omissão

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimentos Regularização Da Representação Embargos De Declaração Omissão

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES ALPHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se houve omissão quanto aos arts. 76 e 932 do CPC
2 Se a regularização da representação posterior à interposição do recurso supre o vício
3 Se os embargos de declaração visavam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa