AREsp 3059654 - ACORDAO

A juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso ou fora do prazo não supre a irregularidade da representação processual; assim, nos termos da Súmula 115 do STJ, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: EVERTON DE OLIVEIRA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso

Direito Processual Processo Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

EVERTON DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos ou fora do prazo pode sanar a irregularidade da representação processual
2 Se, nos termos da Súmula 115 do STJ, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.