AREsp 3045591 - ACORDAO

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A juntada posterior de procuração datada depois da interposição do recurso não supre o vício de representação processual exigido na instância especial; assim, incide a Súmula 115/STJ e, não tendo sido sanado o vício no prazo concedido, o agravo regimental deve ser improvido e o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO JOSÉ DE MELO; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Representação Processual, Regularização De Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Intimação
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Representação Processual Regularização De Procuração Súmula 115/stj Preclusão Temporal Intimação

Case Brief

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Parties

JOÃO JOSÉ DE MELO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada posterior de procuração com data posterior à interposição do recurso pode sanar a irregularidade de representação processual
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ que declara inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Conflito entre formalismo processual e princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e primazia do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

A juntada posterior de procuração datada depois da interposição do recurso não supre o vício de representação processual exigido na instância especial; assim, incide a Súmula 115/STJ e, não tendo sido sanado o vício no prazo concedido, o agravo regimental deve ser improvido e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.