AREsp 3170061 - DECISAO

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Não houve juntada da cadeia completa de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor no momento da interposição do recurso; a parte foi intimada a regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e deixou o prazo transcorrer in albis; documentos em autos distintos não supriram a falta nos autos onde se buscava o recurso; diante da inércia aplica-se a Súmula n. 115 do STJ e não se conheceu do recurso, razão pela qual os embargos de declaração, que não apontam vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDNA MARIA TEIXEIRA PUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 115 Do STJ, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento Do Mérito
Processo Civil Recursal Representação Processual Procuração Preclusão Embargos De Declaração Súmula 115 Do STJ Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

EDNA MARIA TEIXEIRA PUCCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração ou substabelecimento
  2. 2 prazo peremptório para regularização da representação processual (art. 76 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ sobre recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Não houve juntada da cadeia completa de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor no momento da interposição do recurso; a parte foi intimada a regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e deixou o prazo transcorrer in albis; documentos em autos distintos não supriram a falta nos autos onde se buscava o recurso; diante da inércia aplica-se a Súmula n. 115 do STJ e não se conheceu do recurso, razão pela qual os embargos de declaração, que não apontam vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)