REsp 2263431 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento não sanada), aplicando-se a Súmula 115/STJ; por consequência, indeferiu-se o sobrestamento e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAS MIRANDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Sobrestamento
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Recursos Repetitivos Admissibilidade +1 more

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Parties

JOAS MIRANDA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ para recursos com vício de representação
  3. 3 majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento não sanada), aplicando-se a Súmula 115/STJ; por consequência, indeferiu-se o sobrestamento e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.