AREsp 3211926 - DECISAO

AREsp 3211926 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência/irregularidade na representação processual (procuração/ substabelecimento) e por não ter sido regularizado de forma válida, pois os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamenta-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BARCELONA MOVEIS E ELETRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +2 more

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Parties

BARCELONA MOVEIS E ELETRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou irregularidade de procuração/ cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização do instrumento de mandato

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência/irregularidade na representação processual (procuração/ substabelecimento) e por não ter sido regularizado de forma válida, pois os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamenta-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.