AREsp 3217776 - DECISAO

AREsp 3217776 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração válida em data anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRADE PALMEIRA GESTAO PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANDRADE PALMEIRA GESTAO PATRIMONIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntada aos autos
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade de representação processual que não foi regularizada após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração válida em data anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.