AREsp 3172908 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a procuração juntada possui data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, não sanando o vício de representação, o que impede o conhecimento do recurso, e a tentativa de rediscutir o mérito por meio de embargos configura mera insatisfação e não é cabível nesta via.

Parties
Embargante: CENTRO AUDITIVO TELEX S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Não Conhecimento De Recurso, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Não Conhecimento De Recurso Embargos De Declaração Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CENTRO AUDITIVO TELEX S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de representação por falta de procuração do subscritor no momento da interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior do vício de representação
  3. 3 Se os embargos de declaração atacam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a procuração juntada possui data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, não sanando o vício de representação, o que impede o conhecimento do recurso, e a tentativa de rediscutir o mérito por meio de embargos configura mera insatisfação e não é cabível nesta via.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).