AREsp 3217202 - DECISAO

AREsp 3217202 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial por falta de regularização da representação processual, diante da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, conforme jurisprudência do STJ; aplica-se a Súmula 115/STJ e determina-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAROLINE FRANCHI FONSECA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

CAROLINE FRANCHI FONSECA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 exigência de que a outorga de poderes ocorra em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por falta de regularização da representação processual, diante da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, conforme jurisprudência do STJ; aplica-se a Súmula 115/STJ e determina-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...