AREsp 3221823 - DECISAO

AREsp 3221823 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularmente comprovada: a procuração/substabelecimento juntado conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: J.P ADMINISTRACAO SAO PAULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J.P ADMINISTRACAO SAO PAULO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes deve ocorrer em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 regularização intempestiva da representação processual não supre vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularmente comprovada: a procuração/substabelecimento juntado conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...