AREsp 3225729 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual, uma vez que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não se admitindo suprimento do vício nesse caso, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA MICOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA MICOTTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual, uma vez que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não se admitindo suprimento do vício nesse caso, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se