AREsp 3226065 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração assinada por quem detenha poderes para representar a pessoa jurídica e ausência da cadeia de substabelecimento, irregularidade que não foi sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, e não se conhece do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSSET & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ROSSET & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração assinada por quem detenha poderes para representar a pessoa jurídica e ausência da cadeia de substabelecimento, irregularidade que não foi sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, e não se conhece do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.