AREsp 3243480 - DECISAO

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Verificada a irregularidade da representação processual e não tendo a parte recorrente suprido o vício dentro do prazo após intimação por edital, aplicou-se o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, de modo que o relator não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: JOCELI KONRATH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Intimação Por Edital, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Inadmissão De Recurso Intimação Por Edital Honorários Advocatícios

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Parties

JOCELI KONRATH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 irregularidade de representação processual
  2. 2 descumprimento de determinação para regularização por intimação editalícia
  3. 3 consequência processual de não regularização (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade da representação processual e não tendo a parte recorrente suprido o vício dentro do prazo após intimação por edital, aplicou-se o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, de modo que o relator não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.