AREsp 3231353 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada: a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, por fim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento/procuração outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização prévia da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada: a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, por fim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.