AREsp 3228407 - DECISAO

AREsp 3228407 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes constantes do mandato sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, requisito exigido pela jurisprudência desta Corte; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SATURNINO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SATURNINO GARCIA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes constantes do mandato sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, requisito exigido pela jurisprudência desta Corte; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.