AREsp 3163566 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque os agravantes não regularizaram a representação processual de forma válida: as procurações juntadas continham assinatura digitalizada ou foram outorgadas em data posterior à interposição do recurso especial, não suprindo o vício nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência do Tribunal; assim, aplica-se o art. 76, § 2º, I c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso, e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: LUIZ GUILHERME MAZZINI GOMES; Agravante: LUIZ CLÁUDIO MAZZINI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Assinatura Digitalizada, ITCMD, Doação Com Reserva De Usufruto, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Assinatura Digitalizada ITCMD Doação Com Reserva De Usufruto +1 more

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Parties

LUIZ GUILHERME MAZZINI GOMES

Agravante

LUIZ CLÁUDIO MAZZINI GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de procuração com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso especial
  3. 3 validade de assinatura digitalizada em instrumento de mandato

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque os agravantes não regularizaram a representação processual de forma válida: as procurações juntadas continham assinatura digitalizada ou foram outorgadas em data posterior à interposição do recurso especial, não suprindo o vício nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência do Tribunal; assim, aplica-se o art. 76, § 2º, I c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso, e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial