AREsp 3109097 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte, regularmente intimada para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, não sanou o vício no prazo concedido, tendo juntado procuração com data posterior à interposição do recurso, caracterizando a hipótese de inexistência de representação e incidindo a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 76, §2º, I, e art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP; Agravante/recorrente: GEOVANI ANTUNES MEIRELES; Réu: POSTO PARK 109
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Em Recurso Especial, Regularização De Representação Processual
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Agravo Em Recurso Especial Regularização De Representação Processual

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Parties

ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

Autor

GEOVANI ANTUNES MEIRELES

Agravante/recorrente

POSTO PARK 109

Réu

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 eficácia de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte, regularmente intimada para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, não sanou o vício no prazo concedido, tendo juntado procuração com data posterior à interposição do recurso, caracterizando a hipótese de inexistência de representação e incidindo a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 76, §2º, I, e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.