AREsp 3083312 - DECISAO

Como o advogado renunciou ao mandato e, apesar da intimação pessoal assinada pelo recorrente para regularização da representação processual, o agravante permaneceu inerte, aplica-se o art. 76, §2º, I do CPC, não sendo conhecido o agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: ARNALDO MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Da Representação Processual
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Intimação Para Regularização, Não Conhecimento Do Recurso, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Representação Processual Procuração Intimação Para Regularização Não Conhecimento Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ARNALDO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Da Representação Processual

Legal Issues

1 regularização da representação processual após renúncia de mandato
2 intimação pessoal para juntada de procuração
3 aplicação do art. 76, §2º, I do CPC e Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecimento do agravo em recurso especial por irregularidade da representação processual (art. 76, §2º, I, CPC)
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC